Prefeitura de Fortaleza
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PREVIFOR

1. DEFINIÇÃO

O PREVIFOR é o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, cuja gestão é realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), órgão criado pela Lei Municipal nº 676, de 10 de agosto de 1953.

São segurados do PREVIFOR os servidores titulares de cargo efetivo e os servidores inativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza, inclusive das autarquias e fundações.

Por sua vez, não são segurados do Regime Próprio, servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

As informações relativas a receitas, despesas, demonstrativos financeiros e contábeis, licitações, contratos e controle interno do IPM são disponibilizadas de forma compilada pela Prefeitura de Fortaleza no Portal da Transparência.

Além do PREVIFOR, o IPM administra também o IPM SAÚDE – Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Municipio de Fortaleza – e a PERÍCIA MÉDICA, que oferece serviços diversos visando assegurar direitos do servidor durante toda a sua vida funcional, como avaliação da aptidão para ingresso no Serviço Público Municipal, concessão de licença médica nos termos da legislação específica, fornecimento de laudos periciais diversos, dentre outros.

2. REGULAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

Decreto nº 15.290 de 29/03/2022

3. CÓDIGO DE ÉTICA
Lei n° 11.360, de 03 de maio de 2023
4. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP

ANEXO 8 - CRP_09092023.PDF

5. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS

Portal da Transparência

ANEXO 10 - BALANÇOS E DEMONSTRATIVOS 2022 - PREVIFOR.pdf

6. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS IPM

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS IPM.pdf

7. INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/novaLeiLicitacoes

https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/contrato/consultar?cboExercicio=2023&filtroPorOrgao=7054&txtContratado=&txtObjeto=&txtNumSACC=&txtNumContrato

https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/licitacoes.asp

8. LEGISLAÇÃO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
8.1. Lei Complementar Municipal nº 298, de 26 de abril de 2021

https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/3741/text?

8.2. Lei n° 9.103, de 29 de junho de 2006

https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/1633/text?

8.3. Lei Nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717compilado.htm

8.4. Portaria do MTPS nº 1.467 de 02 de junho de 2022

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/portaria-mtp-no-1-467-de-02-junho-de-2022

9. ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1. OUVIDORIA IPM ONLINE

http://ouvidoria.ipmfor.ce.gov.br/

9.2. E-MAIL OUVIDORIA

ouvidoria@ipmfor.ce.gov.br

9.3. E-MAIL PROCURADORIA JURÍDICA

projur@ipmfor.ce.gov.br

9.4. E-MAIL DIPREV

diprev@ipmfor.ce.gov.br

9.5. E-MAIL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ascomipm@ipmfor.ce.gov.br

9.6. IPM DIGITAL

https://ipmdigital.ipmfor.ce.gov.br/

O aplicativo (IPM-DIGITAL) visa facilitar o acesso dos servidores a informações e serviços disponibilizados pelo IPM de forma digital, tais como:

- Simulação do cálculo da aposentadoria para servidores efetivos da Prefeitura de Fortaleza (*Novo) – Função recém habilitada que permite ao servidor ter acesso a simulação das modalidades de aposentadoria que ele está apto a requerer, conforme legislação vigente;

- Acesso a informações referentes a vida funcional do segurado ao IPM-PREVIFOR, como tempo total de contribuição, tempo de averbação e tempo no cargo;

- Agendamento de Perícias Médicas para servidores efetivos; Consulta do histórico e acompanhamento de perícias do servidor; Emissão de Comprovante de comparecimento a perícias; Emissão do Laudo da perícia;

- Carteira Digital – acesso a carteira do IPM Saúde do Servidor e de seus Dependentes para baixar ou imprimir, podendo também ser apresentada ao prestador no próprio celular;

- Consulta aos Prestadores e Cooperativas credenciados ao IPM Saúde – Constam no link https://ipmdigital.ipmfor.ce.gov.br/#/prestadores opções para acessar prestadores por especialidade; hospitais e clínicas, prestadores por exame, laboratórios e Cooperativas por tipo de atendimento médico.

- Despesas Médicas – Acesso ao extrato das despesas médicas do servidor e de seus dependentes beneficiários do IPM Saúde por período;

- Números do IPM – Acesso a dados gerais e gráficos relativos aos quantitativos de atendimentos realizados pelo IPM Saúde, segmentados por mês, por tipo de atendimento e por número de beneficiários;

- Requisições de Autorização IPM Saúde (*Novo) – Função recém-ativada que permite lançar no sistema resquisições de exames de imagem e laboratoriais separadamente para autorização em até 4 dias úteis.

10. CONSELHOS E COMITÊS
10.1. Cronograma de Reuniões

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: última quinta-feira de cada mês às 14h

COMITÊ DE INVESTIMENTO PREVIFOR: última quarta-feira de cada mês às 10h

COMITÊ DE INVESTIMENTO IPM-SAÚDE: última quarta-feira de cada mês às 11h30

10.2. Lei Municipal nº 8.813/2003, que dispõe sobre a estrutura do IPM e as competências dos Conselhos de Administração e Fiscal

ANEXO 1 - Lei 8813 -2003 - Estrutura do IPM.pdf

10.3. Regimento Interno dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPM (Decreto nº 12.656/2010)

ANEXO 2 - Regimento Interno Conselhos.pdf

10.4. Portaria de Criação do Comitê de Investimento (Portaria nº 278/2010/IPM)

ANEXO 3 - PORTARIA CRIAÇÃO COMITE DE INVESTIMENTOS.pdf

10.5. Portaria de Nomeação dos Membros do Comitê de Investimento (Portaria nº 36/2023/IPM)

ANEXO 4 - Port_36_DOM.pdf

10.6. Atas do Conselho de Administração

ANEXO 5.1. ATA COMITE DE INVESTIMENTOS JAN.23 ASSINADA.pdf
ANEXO 5.2. ATA COMITE DE INVESTIMENTOS FEV.23 ASSINADA.pdf
ANEXO 5.3. ATA COMITE DE INVESTIMENTOS MAR.2023.pdf
ANEXO 5.4. ATA COMITE DE INVESTIMENTOS ABRIL.23 ASSINADA.pdf
ANEXO 5.5. ATA COMITE DE INVESTIMENTOS MAIO 23 ASSINADA.pdf
ANEXO 5.6. ATA COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNHO_2023.pdf

10.7. Atas do Comitê de Investimento PREVIFOR

ANEXO 6.1. 2023_Ata_Conselho_ADM_26-01-2023.pdf
ANEXO 6.2. 2023_Ata_Conselho_ADM_02-03-2023.pdf
ANEXO 6.3. 2023_Ata_Conselho_ADM_30-03-2023.pdf
ANEXO 6.4. 2023_Ata_Conselho_ADM_27-04-2023.pdf
ANEXO 6.5. 2023_Ata_Conselho_ADM_25-05-2023.pdf
ANEXO 6.6. 2023_Ata_Conselho_ADM_06-07-2023.pdf

11. CERTIDÕES NEGATIVAS PREVIFOR
11.1. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS
ANEXO 7.1 - CND FGTS IPM.pdf
11.2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
ANEXO 7.2 - CND FEDERAL IPM.pdf
11.3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
ANEXO 7.3 - CND TRABALHISTA IPM.pdf
12. RELATÓRIO DE GOVERNANÇA IPM
ANEXO 9 - Relatório Governança Corporativa IPM.pdf
13. CRONOGRAMA DE EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CRONOGRAMA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
14. AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL
ANEXO 11 - DRAA_2023.pdf
15. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ANEXO 12 - RELATÓRIO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO IPM.pdf
16. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
ANEXO 13.1 - RCIG PREVFOR 2022.pdf
ANEXO 13.2 - RCIG PREVFOR PRE 2022.pdf
17. ENTIDADES CREDENCIADAS PARA RECEBER INVESTIMENTOS
ENTIDADES CREDENCIADAS PARA RECEBER INVESTIMENTOS
18. RELATÓRIOS DE INVESTIMENTO
ANEXO 14.1 - DAIR_2023_JAN.pdf
ANEXO 14.2 - DAIR_2023_FEV.pdf
ANEXO 14.3 - DAIR_2023_MAR.pdf
ANEXO 14.4 - DAIR_2023_ABR.pdf
ANEXO 14.5 - DAIR_2023_MAI.pdf
ANEXO 14.6 - DAIR_2023_JUN.pdf
ANEXO 14.7 - DAIR_2023_JUL.pdf
19. PESQUISA DE CONTAS ANUAIS DO RPPS DE FORTALEZA

Para pesquisar as contas anuais do Regime Próprio de Previdência do Município de Fortaleza, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Contas do Estado ( http://www.tce.ce.gov.br/ ) e buscar o documento desejado por meio do número de processos ou de palavras relacionadas.

20. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS DE FORTALEZA

ANEXO 15.1 - APOSENTADOS_IPM_AGO_2023.pdf

ANEXO 15.2 - PENSIONISTAS_IPM_AGO_2023.pdf

21. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

ANEXO 16.1 - DIPR_2023_JAN_FEV.pdf

ANEXO 16.2 - DIPR_2023_MAR_ABR.pdf

ANEXO 16.3 - DIPR_2023_MAI_JUN.pdf

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