Educação Fiscal

A Prefeitura de Fortaleza lançou no início de 2012 o Programa de Educação Fiscal (PEF) de Fortaleza. A iniciativa faz parte da estratégia da Prefeitura para disseminar a educação fiscal em todas as esferas da sociedade civil. Instituído, formalmente, através da Lei 9.825/2011, o programa pretende propiciar uma relação harmoniosa e participativa entre o cidadão e o governo Municipal, conscientizando para a função sócio-econômica dos tributos através de instrumentos educativos e ações de incentivo ao debate acerca da importância das finanças públicas para o município.  

A Lei veio para formalizar as ações já desenvolvidas pela SEFIN como políticas públicas do município de Fortaleza. Com ela, Fortaleza tornou-se a primeira capital brasileira a implantar um Programa de Educação Fiscal com tamanha abrangência, envolvendo o cidadão desde a infância.

O PEF Fortaleza foi aprovado no final do ano passado e é fruto do trabalho desenvolvido desde 2005 pela Secretaria de Finanças. Além disso, a aprovação da Lei cumpre a diretriz indicada pelo Ministério da Fazenda e Ministério da Educação (através da Portaria Interministerial nº 413 de 31 de dezembro de 2002) onde orientam os municípios a baixar os atos necessários e garantir a implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal.

Recursos garantidos e transversalidade

De acordo com a Lei, o programa terá recurso garantido de 0,04% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL) para assegurar as ações que serão desenvolvidas pela SEFIN. Além disso, a Lei ainda abre espaço para que o município possa buscar parcerias público-privadas e com organismos multilaterais para a ampliação e desenvolvimento de novas atividades.

Outra novidade é a inclusão da educação fiscal de forma transversal nas escolas públicas do município. Com o apoio do ‘PEF Fortaleza’, as escolas municipais poderão incluir a educação fiscal em sala de aula, nos conteúdos programáticos do ano letivo, utilizando os recursos disponibilizados pela SEFIN.