Prefeitura de Fortaleza

Glossário

A

Alienação de Bens Representa a entrada de recursos provenientes da venda de bens móveis e imóveis. Amortização da Dívida Despesas com o pagamento do principal e atualização monetária dos empréstimos realizados pela Administração para a expansão/melhoria dos serviços prestados. Amortização de Empréstimos Representa a entrada de recursos provenientes da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos.

B

Balanço Demonstrativo que apresenta a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade pública. Bem de Capital São bens duráveis com vida útil superior a 2 anos, como as máquinas, instalações, móveis, etc

D

Dedução para a Formação do FUNDEB Corresponde a 20% da arrecadação de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI Exportação que é levado para a formação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) Despesas Correntes Despesas que se realizam de forma contínua. Estão ligadas à manutenção da máquina administrativa. São imprescindíveis para a realização dos serviços públicos. Despesas de Capital São despesas de caráter duradouro. Possuem data para começar e terminar. São despesas que expandem os serviços públicos, como a construção de escolas, compra de equipamentos, dentre outros. Dívida Consolidada Corresponde ao valor total das obrigações financeiras contraídas pela Administração através da realização de operações de crédito, para amortização do empréstimo em prazo superior a 12 meses.

E

Empenho Compreende o ato originado de autoridade competente que cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a garantia de que existe crédito orçamentário suficiente para a execução da despesa.

F

Função de Governo Representa a área de atuação em que o governo aplica os recursos arrecadados. Corresponde o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa.

G

Garantias e Contragarantias de Valores Compreende os valores oferecidos a terceiros para garantir que as obrigações financeiras contraídas por ente da Federação seão pagas.

I

Investimentos Despesas com o planejamento e execução de obras, bem como a compra de imóveis para a execução das obras, instalações, material permanente, etc. Inversões Financeiras Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital que já estejam em utilização.

J

Juros e Encargos da Dívida Despesas com o pagamento de juros e encargos referentes aos empréstimos realizados pela Administração para a expansão/melhoria dos serviços prestados.

L

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orienta a elaboração da LOA. Compreende as metas e prioridades da administração. Liquidação Compreende a verificação do direito adquirido pelo credor, ou seja, é a fase em que o fornecedor cumpre com sua obrigação entregando o bem ou serviço à entidade pública. LOA Lei Orçamentária Anual. É o orçamento propriamente dito, cuja peça contém a previsão do governo de onde aplicar o dinheiro público, bem e as receitas a serem arrecadadas no período de um ano.

O

Operações de Crédito Representa a entrada de recursos originários da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas. Outras Despesas Correntes Despesas realizadas para a manutenção da máquina administrativa, como pagamento de água, luz, telefonia, serviços prestados de limpeza, compra de material de expediente, material de limpeza, etc. Outras Receitas Correntes Registram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa e outras. Outras Receitas de Capital Representa a entrada de recursos provenientes de outras origens, cuja destinação seja a aplicação em despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

P

Parcerias Público–Privadas Pode ser entendida como uma das formas de efetivação dos projetos de grande porte do governo cuja viabilização se dá através do estabelecimento de uma parceria com o setor privado onde este passa a financiar a execução de uma obra ou serviço de interesse público mediante contrato estabelecido com o poder público. Pessoal e Encargos Sociais Despesas com o pagamento da Folha de Pessoal da Administração, ativos e inativos, bem como pagamento dos encargos sociais. PPA Plano Plurianual. Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, onde estão definidos os objetivos e metas para o período de 4 anos. Programa Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

R

Receita Corrente São ingressos que aumentam o patrimônio não duradouro e são oriundos das atividades do Estado. Constituem as Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes Receita Corrente Líquida - RCL Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos alguns valores, como aqueles transferidos a outros Entes por força de determinação constitucional ou legal e as contribuições dos servidores para custeio do seu regime próprio de previdência. Receita de Capital São ingressos que aumentam o patrimônio duradouro do Estado e normalmente oriundos de atividades não operacionais. Constituem as Receitas de Capital as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. Receita de Contribuições Representa a entrada de recursos provenientes de contribuições destinadas à Previdência Própria do Município, bem como a Contribuição para a Iluminação Pública (CIP). Receita de Serviços Representa a entrada de recursos provenientes da prestação de serviços pelo Município. Pode-se citar como exemplo a receita decorrente de inscrições em concursos públicos. Receita Intra-Orçamentária Constituem receitas de órgãos da administração decorrente do fornecimento de materiais, bens e serviços a outros órgãos da própria administração. Receita Patrimonial Representa a entrada de recursos provenientes da exploração do Patrimônio do Município. São exemplos os aluguéis e os rendimentos de aplicações financeiras pertencentes ao Município. Receita Tributária Representa a entrada de recursos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Regime Próprio de Previdência É o sistema de previdência estabelecido por cada Ente Público - União, Estados e Municípios, instituído de forma a assegurar ao servidor público que exerça cargo efetivo os benefícios de aposentadoria. Relatório de Gestão Fiscal - RGF Relatório previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal que gera informações de acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Governo. Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Instituído como um dos instrumentos de transparência pública pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária possui publicação bimestral e contém dados sobre a situação fiscal dos Entes Públicos, em especial, dados sobre a execução da receita e da despesa pública. Restos a Pagar Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro. Restos a Pagar Processados Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro em que o serviço ou material já foi entregue pelo credor, ou seja, a despesa já está liquidada. Restos a Pagar Não Processados Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro em que o serviço ou material ainda não foi entregue pelo credor, ou seja, a despesa ainda não está liquidada. Resultado Nominal Por resultado nominal entende-se a necessidade ou não de se financiar os gastos governamentais através da contratação de operações de crédito. Indica o grau de endividamento dos Entes Públicos. Resultado Primário Constitui uma das formas de verificar a saúde financeira do governo. Através do resultado primário, é possível saber se o governo possui ou não recursos suficientes para pagar suas obrigações, excluindo-se do cálculo as receitas e despesas de caráter não financeiro, tais como operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras, pagamento de juros e amortização da dívida, etc...

T

Transferências Correntes Representa a entrada de recursos provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado cuja aplicação é destinada à manutenção da máquina pública. Tais como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Transferências do Sistema Único de Saúde (SUS). Transferências de Capital Representa a entrada de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado cujo objetivo seja a aplicação em investimentos, bens já em utilização e/ou amortização da dívida pública.