Prefeitura de Fortaleza
Acessibilidade

Lei Geral de Proteção de Dados

1. LGPD

1.1 O que é

A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada sob o nº 13.709, em agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoanatural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, dos dados pessoais definidos na lei.

Elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

A lei traz ainda inúmeras garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. Além disso, o tratamento dosdados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão.

Há um outro item que não poderia ficar de fora: a administração de riscos e falhas. Isso quer dizer que quem gerencia base de dados pessoais terá que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado. Terá ainda que elaborar planos de contingência; fazer auditorias e resolver incidentes com a agilidade necessária para cumprimento das garantias previstas em lei.

Fontes:

https://www.serpro.gov.br/lgpd
https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd
Decreto Municipal n° 14.987, de 2021 - Lei Geral de Proteção de Dados no Município.pdf


PEÇA DE COMUNICAÇÃO

Dia Internacional da proteção de dados:



1.2 Fundamentos e princípios

Fundamentos:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina toda operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa física que exerce atividade lucrativa, por pessoa jurídica de direito público ou privado, estejam os dados em meio físico ou digital e tem por fundamento basilar, conforme seu artigo 2°:

  • O respeito à privacidade;
  • A autodeterminação informativa;
  • A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Os fundamentos são utilizados como parâmetros para que a aplicação da Lei ao caso concreto seja em prol do melhor tratamento de dados, evitando violações e possíveis desvios de finalidade.


Princípios:


Para o adequado tratamento dos dados, os princípios previstos na Lei, mais precisamente em seu artigo 6°, devem nortear toda e qualquer forma de tratamento de dados realizada pelo controlador eoperador. São eles:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • revenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

2. LGPD Marcos de ConformidadePMF

2.1 Designação do Encarregado


GABPREF – Gabinete do Prefeito 

Titular: Francisco Jares Freire

Contato: jares.freire@gabpref.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Marcos Manuel Araújo Silveira

Contato: marcos.silveira@gabpref.fortaleza.ce.gov.br

 

GABVICE- Gabinete do Vice-Prefeito 

Titular: Anthony Frutuoso Matos Rodrigues

Contato: anthony.rodrigues@gabvice.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Fabiano Silva Távora

Contato: fabiano.tavora@gabvice.fortaleza.ce.gov.br

 

PGM- Procuradoria Geral do Município 

Titular: Natália de Castro Bezerra Bedê

Contato: natalia.bezerra@pgm.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Caio Correia Moreira

Contato: caio.moreira@pgm.fortaleza.ce.gov.br

 

CGM-Controladoria e Ouvidoria Geral do Município 

Titular: Juliana Castro Mota

Contato: juliana.mota@cgm.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Pedro Edson Lourinho Junior

Contato: edson.junior@cgm.fortaleza.ce.gov.br

 

SEGOV- Secretaria Municipal de Governo 

Titular: Lívia Barbosa Marques

Contato: livia.marques@segov.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Gisele Craveiro e Pinho Silva Lustosa

Contato: gisele.craveiro@segov.fortaleza.ce.gov.br

 

SEFIN- Secretaria Municipal das Finanças 

Titular: Laysa Keyre Freire Justino Veloso

Contato: laysa.justino@sefin.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Daniela Fernandes Brasil

Contato: daniela.brasil@sefin.fortaleza.ce.gov.br

 

SEPOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 

Titular: Francisco Bruno Martins Rodrigues

Contato: bruno.rodrigues@sepog.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: José Eudes Pires Rodrigues

Contato: jose.eudes@sepog.fortaleza.ce.gov.br

 

SESEC-Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 

Titular: Aurilia Guimarães Maia

Contato: aurilia.maia@sesec.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Francisco José Magalhães de Sousa

Contato: francisco.magalhaes@sesec.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Samuel Sousa Holanda Maurício

Contato: samuel.mauricio@sesec.fortaleza.ce.gov.br

 

SME-Secretaria Municipal da Educação 

Titular: Rafael Abreu de Melo

Contato: rafael.melo@educacao.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Cláudia Patrícia da Silva Ribeiro Menezes

Contato: claudia.ribeiro@educacao.fortaleza.ce.gov.br

 

SMS-Secretaria Municipal da Saúde 

Titular: Maria Clarice Tavares Evangelista

Contato: clarice.evangelista@sms.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Tereza Cristina Adriano

Contato: tereza.adriano@sms.fortaleza.ce.gov.br

 

SEINF-Secretaria Municipal da Infraestrutura 

Titular: Marcelo Teixeira Pontes

Contato: marcelo.pontes@seinf.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Izamara Santos Neves

Contato: izamara.neves@seinf.fortaleza.ce.gov.br

 

SCSP-Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos 

Titular: Irene Dantas de Medeiros Alves

Contato: irene.alves@scsp.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Arthur Gomes Bonfim Mendonça

Contato: arthur.mendonça@scsp.fortaleza.ce.gov.br

 

SDHDS - Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 

Titular: Thiago Oliveira Gaspar

Contato: thiago.gaspar@sdhds.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Randerson Anastácio de Lemos

Contato: randerson.lemos@sdhds.fortaleza.gov.br

 

SECULTFOR - Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza 

Titular: José Sávio Cunha do Nascimento

Contato: savio.nascimento@secultfor.fortaleza.ce.gov.br

 

SDE- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 

Titular: Nayara Nagila Virino de Lima

Contato: nayara.lima@sde.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Ana Cristina Cavalcante Lima Taveira

Contato: ana.taveira@sde.fortaleza.ce.gov.br

 

HABITAFOR- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza 

Titular: Silvana Barbosa Cartaxo

Contato: silvana.cartaxo@habitafor.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Fellipe de Souza Firmino

Contato: fellipe.souza@habitafor.fortaleza.ce.gov.br

 

SELIFOR - Secretaria Municipal das Licitações da Prefeitura de Fortaleza 

Titular: Bhrenda Cinthya Bastos Braga Policarpo

Contato: bhrenda.braga@clfor.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Gleyse Samara Lima

Contato: samara.lima@clfor.fortaleza.ce.gov.br

 

GMF - Guarda Municipal de Fortaleza 

Titular: Marcella Maria Tabosa de Almeida Lima

Contato: marcella.lima@gmf.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Danielle Carine do Nascimento

Contato: danielle.nascimento@gmf.fortaleza.ce.gov.br

 

PROCON - Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor 

Titular: Antônio Airton do Vale Melo

Contato: airton.melo@procon.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Yara de Castro e Silva

Contato: yara.silva@procon.fortaleza.ce.gov.br

 

SECEL- Secretaria Municipal do Esporte e Lazer 

Titular: Milena Maciel Barrocas de Andrade

Contato: milena.andrade@secel.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Ygor de Assis de Sousa

Contato: ygor.sousa@secel.fortaleza.ce.gov.br

 

SEUMA - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente 

Titular: Henrique Nicolau Neto

Contato: henrique.nicolau@seuma.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Thiago Ratts Barbosa de Aguiar

Contato: thiago.aguiar@seuma.fortaleza.ce.gov.br

 

SETFOR - Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza 

Titular: Lívia Medeiros Bomfim

Contato: livia.medeiros@setfor.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Helder Vasconcelos Frota

Contato: helder.frota@setfor.fortaleza.ce.gov.br

 

SEJUV- Secretaria Municipal da Juventude 

Titular: Maria Cibely de Lima Moura Guimarães

Contato: cibely.moura@sejuv.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Elisângela Davi Oliveira

Contato: elisangela.oliveira@sejuv.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Silvana Garcia de Andrade Lima

Contato: silvana.garcia@sejuv.fortaleza.ce.gov.br

 

IPM - Instituto de Previdência do Município 

Titular: Vanilson de Souza Saraiva

Contato: vanilson.saraiva@ipmfor.ce.gov.br

Suplente: Joaquim Lucio Melo de Freitas

Contato: lucio.freitas@ipmfor.ce.gov.br

 

IJF- Instituto Dr. José Frota 

Titular: Giovanna Eliza Ferreira Sampaio Freitas

Contato: giovanna.sampaio@ijf.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Herbeny do Amaral Holanda

Contato: herbeny.holanda@ijf.fortaleza.ce.gov.br

 

ADEMFOR - Agência de Desenvolvimento da Economia do Mar de Fortaleza 

Titular: Marcus Aurélio de Almeida Arouca

Contato: marcus.arouca@ademfor.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Patrícia Filgueiras Moreira

Contato: Patricia.filgueiras@ademfor.fortaleza.ce.gov.br

 

AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza 

Titular: Nilo Weber Bayma Veloso

Contato: nilo.veloso@agefis.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Ana Karolina Oliveira da Silva

Contato: karol.silva@agefis.fortaleza.ce.gov.br

 

IPPLAN FORTALEZA - Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza 

Titular: Isaac do Amaral Vieira Rosa

Contato: isaac.amaral@ipplan.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Jéssica Barroso Nóbrega

Contato: jessica.nobrega@ipplan.fortaleza.ce.gov.br

 

AMC-Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania 

Titular: João Evangelista Bezerra Lima

Contato: joao.bezerra@amc.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Vilma de Oliveira Scarcela Brasil

Contato: vilma.debrasil@amc.fortaleza.ce.gov.br

 

ACFOR- Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviço Público de Saneamento Ambiental 

Titular: Raul Ary Silveira 

Contato: raul.ary@acfor.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Antônio Tarcísio Coelho Pinto Junior

Contato: tarcisio.coelho@acfor.fortaleza.ce.gov.br

 

URBFOR- Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza 

Titular: Maria Aparecida Barroso Albuquerque

Contato: maria.albuquerque@urbfor.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Thereza Neumann Santos de Freitas

Contato: thereza.freitas@urbfor.fortaleza.ce.gov.br

 

IMPARH- Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos 

Titular: José Geovanildo Nobre

Contato: geovanildo.nobre@imparh.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Valdemar Barbosa Rocha Neto

Contato: valdemar.barbosa@imparh.fortaleza.ce.gov.br

 

CITINOVA- Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza 

Titular: Igor Gomes Coutinho

Contato: igor.coutinho@citinova.fortaleza.ce.gov.br

Suplente: Rayana Silveira Vasconcelos Dias

Contato: rayana.dias@citinova.fortaleza.ce.gov.br

 

FUNCI – Fundação da Criança e da Família Cidadã 

Titular: Kelly Crhistine Furtado Vasconcelos Frota

Contato: kelly.furtado@funci.fortaleza.ce.gov.br

 

ETUFOR – Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza

Titular: Janieire Moreira Soares de Oliveira

Contato: janieire@etufor.ce.gov.br

Suplente: Ana Beatriz Beltrão Magalhães Lemos

Contato: beatriz.beltrao@etufor.ce.gov.br


2.2 Política de Governança em Privacidade de Dados

CGM - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da CGM
CLFOR - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da CLFOR
IJF - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da IJF
SEFIN - Portaria de Governança em Privacidade de Dados SEFIN
SEUMA - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da SEUMA
SMS - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da SMS

2.3 Canal de solicitação de informações

e-SIC - https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br
SEFIN - https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/index.html

3. Material de Apoio – Implementação LGPD

3.1 Inventário de Dados

Oficina Dirigida - Inventário de Dados Pessoais
Estudo de Caso - Elaboração do Inventário de Dados Pessoais/Programa de Localização de Desaparecido
Guia de Elaboração do Inventário de Dados Pessoais
Guia de Orientações do Inventário de Dados Pessoais - IDP/PMF
Template Inventario PMF
Template Inventario Dados Pessoais
Template Inventario Dados Pessoais Estudo Caso

3.2 Avaliação de Riscos

Apresentação Avaliação de Risco
Guia de avaliação de riscos

3.3 Relatório de Impacto de Proteção de Dados

Estudo de Caso PLD Oficina RIPD
Guia Template RIPD v4
Template RIPD Estudo de Caso_v1
Oficina Dirigida - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)

4. Linha do tempo - Informativo

Linha do Tempo LGPD na PMF

5. Guia LGPD

Guia LGPD - PMF


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