Lei Geral de Proteção de Dados
1. LGPD
1.1 O que é
A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada sob o nº 13.709, em agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoanatural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, dos dados pessoais definidos na lei.
Elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.
A lei traz ainda inúmeras garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. Além disso, o tratamento dosdados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão.Há um outro item que não poderia ficar de fora: a administração de riscos e falhas. Isso quer dizer que quem gerencia base de dados pessoais terá que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado. Terá ainda que elaborar planos de contingência; fazer auditorias e resolver incidentes com a agilidade necessária para cumprimento das garantias previstas em lei.
Fontes:
https://www.serpro.gov.br/lgpd
https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd
Decreto Municipal n° 14.987, de 2021 - Lei Geral de Proteção de Dados no Município.pdf
PEÇA DE COMUNICAÇÃO
Dia Internacional da proteção de dados:
1.2 Fundamentos e princípios
Fundamentos:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina toda operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa física que exerce atividade lucrativa, por pessoa jurídica de direito público ou privado, estejam os dados em meio físico ou digital e tem por fundamento basilar, conforme seu artigo 2°:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Os fundamentos são utilizados como parâmetros para que a aplicação da Lei ao caso concreto seja em prol do melhor tratamento de dados, evitando violações e possíveis desvios de finalidade.
Princípios:
Para o adequado tratamento dos dados, os princípios previstos na Lei, mais precisamente em seu artigo 6°, devem nortear toda e qualquer forma de tratamento de dados realizada pelo controlador eoperador. São eles:
- Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
- Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- revenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
2. LGPD Marcos de ConformidadePMF
2.1 Designação do Encarregado
GABPREF – Gabinete do Prefeito
Titular: Francisco Jares Freire
Contato: jares.freire@gabpref.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Marcos Manuel Araújo Silveira
Contato: marcos.silveira@gabpref.fortaleza.ce.gov.br
GABVICE- Gabinete do Vice-Prefeito
Titular: Anthony Frutuoso Matos Rodrigues
Contato: anthony.rodrigues@gabvice.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Fabiano Silva Távora
Contato: fabiano.tavora@gabvice.fortaleza.ce.gov.br
PGM- Procuradoria Geral do Município
Titular: Natália de Castro Bezerra Bedê
Contato: natalia.bezerra@pgm.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Caio Correia Moreira
Contato: caio.moreira@pgm.fortaleza.ce.gov.br
CGM-Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
Titular: Juliana Castro Mota
Contato: juliana.mota@cgm.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Pedro Edson Lourinho Junior
Contato: edson.junior@cgm.fortaleza.ce.gov.br
SEGOV- Secretaria Municipal de Governo
Titular: Lívia Barbosa Marques
Contato: livia.marques@segov.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Gisele Craveiro e Pinho Silva Lustosa
Contato: gisele.craveiro@segov.fortaleza.ce.gov.br
SEFIN- Secretaria Municipal das Finanças
Titular: Laysa Keyre Freire Justino Veloso
Contato: laysa.justino@sefin.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Daniela Fernandes Brasil
Contato: daniela.brasil@sefin.fortaleza.ce.gov.br
SEPOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão
Titular: Francisco Bruno Martins Rodrigues
Contato: bruno.rodrigues@sepog.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: José Eudes Pires Rodrigues
Contato: jose.eudes@sepog.fortaleza.ce.gov.br
SESEC-Secretaria Municipal da Segurança Cidadã
Titular: Aurilia Guimarães Maia
Contato: aurilia.maia@sesec.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Francisco José Magalhães de Sousa
Contato: francisco.magalhaes@sesec.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Samuel Sousa Holanda Maurício
Contato: samuel.mauricio@sesec.fortaleza.ce.gov.br
SME-Secretaria Municipal da Educação
Titular: Rafael Abreu de Melo
Contato: rafael.melo@educacao.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Cláudia Patrícia da Silva Ribeiro Menezes
Contato: claudia.ribeiro@educacao.fortaleza.ce.gov.br
SMS-Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Maria Clarice Tavares Evangelista
Contato: clarice.evangelista@sms.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Tereza Cristina Adriano
Contato: tereza.adriano@sms.fortaleza.ce.gov.br
SEINF-Secretaria Municipal da Infraestrutura
Titular: Marcelo Teixeira Pontes
Contato: marcelo.pontes@seinf.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Izamara Santos Neves
Contato: izamara.neves@seinf.fortaleza.ce.gov.br
SCSP-Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos
Titular: Irene Dantas de Medeiros Alves
Contato: irene.alves@scsp.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Arthur Gomes Bonfim Mendonça
Contato: arthur.mendonça@scsp.fortaleza.ce.gov.br
SDHDS - Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Titular: Thiago Oliveira Gaspar
Contato: thiago.gaspar@sdhds.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Randerson Anastácio de Lemos
Contato: randerson.lemos@sdhds.fortaleza.gov.br
SECULTFOR - Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza
Titular: José Sávio Cunha do Nascimento
Contato: savio.nascimento@secultfor.fortaleza.ce.gov.br
SDE- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
Titular: Nayara Nagila Virino de Lima
Contato: nayara.lima@sde.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Ana Cristina Cavalcante Lima Taveira
Contato: ana.taveira@sde.fortaleza.ce.gov.br
HABITAFOR- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza
Titular: Silvana Barbosa Cartaxo
Contato: silvana.cartaxo@habitafor.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Fellipe de Souza Firmino
Contato: fellipe.souza@habitafor.fortaleza.ce.gov.br
SELIFOR - Secretaria Municipal das Licitações da Prefeitura de Fortaleza
Titular: Bhrenda Cinthya Bastos Braga Policarpo
Contato: bhrenda.braga@clfor.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Gleyse Samara Lima
Contato: samara.lima@clfor.fortaleza.ce.gov.br
GMF - Guarda Municipal de Fortaleza
Titular: Marcella Maria Tabosa de Almeida Lima
Contato: marcella.lima@gmf.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Danielle Carine do Nascimento
Contato: danielle.nascimento@gmf.fortaleza.ce.gov.br
PROCON - Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor
Titular: Antônio Airton do Vale Melo
Contato: airton.melo@procon.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Yara de Castro e Silva
Contato: yara.silva@procon.fortaleza.ce.gov.br
SECEL- Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
Titular: Milena Maciel Barrocas de Andrade
Contato: milena.andrade@secel.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Ygor de Assis de Sousa
Contato: ygor.sousa@secel.fortaleza.ce.gov.br
SEUMA - Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente
Titular: Henrique Nicolau Neto
Contato: henrique.nicolau@seuma.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Thiago Ratts Barbosa de Aguiar
Contato: thiago.aguiar@seuma.fortaleza.ce.gov.br
SETFOR - Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza
Titular: Lívia Medeiros Bomfim
Contato: livia.medeiros@setfor.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Helder Vasconcelos Frota
Contato: helder.frota@setfor.fortaleza.ce.gov.br
SEJUV- Secretaria Municipal da Juventude
Titular: Maria Cibely de Lima Moura Guimarães
Contato: cibely.moura@sejuv.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Elisângela Davi Oliveira
Contato: elisangela.oliveira@sejuv.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Silvana Garcia de Andrade Lima
Contato: silvana.garcia@sejuv.fortaleza.ce.gov.br
IPM - Instituto de Previdência do Município
Titular: Vanilson de Souza Saraiva
Contato: vanilson.saraiva@ipmfor.ce.gov.br
Suplente: Joaquim Lucio Melo de Freitas
Contato: lucio.freitas@ipmfor.ce.gov.br
IJF- Instituto Dr. José Frota
Titular: Giovanna Eliza Ferreira Sampaio Freitas
Contato: giovanna.sampaio@ijf.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Herbeny do Amaral Holanda
Contato: herbeny.holanda@ijf.fortaleza.ce.gov.br
ADEMFOR - Agência de Desenvolvimento da Economia do Mar de Fortaleza
Titular: Marcus Aurélio de Almeida Arouca
Contato: marcus.arouca@ademfor.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Patrícia Filgueiras Moreira
Contato: Patricia.filgueiras@ademfor.fortaleza.ce.gov.br
AGEFIS - Agência de Fiscalização de Fortaleza
Titular: Nilo Weber Bayma Veloso
Contato: nilo.veloso@agefis.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Ana Karolina Oliveira da Silva
Contato: karol.silva@agefis.fortaleza.ce.gov.br
IPPLAN FORTALEZA - Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza
Titular: Isaac do Amaral Vieira Rosa
Contato: isaac.amaral@ipplan.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Jéssica Barroso Nóbrega
Contato: jessica.nobrega@ipplan.fortaleza.ce.gov.br
AMC-Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania
Titular: João Evangelista Bezerra Lima
Contato: joao.bezerra@amc.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Vilma de Oliveira Scarcela Brasil
Contato: vilma.debrasil@amc.fortaleza.ce.gov.br
ACFOR- Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviço Público de Saneamento Ambiental
Titular: Raul Ary Silveira
Contato: raul.ary@acfor.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Antônio Tarcísio Coelho Pinto Junior
Contato: tarcisio.coelho@acfor.fortaleza.ce.gov.br
URBFOR- Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza
Titular: Maria Aparecida Barroso Albuquerque
Contato: maria.albuquerque@urbfor.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Thereza Neumann Santos de Freitas
Contato: thereza.freitas@urbfor.fortaleza.ce.gov.br
IMPARH- Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos
Titular: José Geovanildo Nobre
Contato: geovanildo.nobre@imparh.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Valdemar Barbosa Rocha Neto
Contato: valdemar.barbosa@imparh.fortaleza.ce.gov.br
CITINOVA- Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza
Titular: Igor Gomes Coutinho
Contato: igor.coutinho@citinova.fortaleza.ce.gov.br
Suplente: Rayana Silveira Vasconcelos Dias
Contato: rayana.dias@citinova.fortaleza.ce.gov.br
FUNCI – Fundação da Criança e da Família Cidadã
Titular: Kelly Crhistine Furtado Vasconcelos Frota
Contato: kelly.furtado@funci.fortaleza.ce.gov.br
ETUFOR – Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza
Titular: Janieire Moreira Soares de Oliveira
Contato: janieire@etufor.ce.gov.br
Suplente: Ana Beatriz Beltrão Magalhães Lemos
Contato: beatriz.beltrao@etufor.ce.gov.br
2.2 Política de Governança em Privacidade de Dados
CGM - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da CGMCLFOR - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da CLFOR
IJF - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da IJF
SEFIN - Portaria de Governança em Privacidade de Dados SEFIN
SEUMA - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da SEUMA
SMS - Portaria de Governança em Privacidade de Dados da SMS
2.3 Canal de solicitação de informações
e-SIC - https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.brSEFIN - https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/index.html
3. Material de Apoio – Implementação LGPD
3.1 Inventário de Dados
Oficina Dirigida - Inventário de Dados PessoaisEstudo de Caso - Elaboração do Inventário de Dados Pessoais/Programa de Localização de Desaparecido
Guia de Elaboração do Inventário de Dados Pessoais
Guia de Orientações do Inventário de Dados Pessoais - IDP/PMF
Template Inventario PMF
Template Inventario Dados Pessoais
Template Inventario Dados Pessoais Estudo Caso
3.2 Avaliação de Riscos
Apresentação Avaliação de RiscoGuia de avaliação de riscos
3.3 Relatório de Impacto de Proteção de Dados
Estudo de Caso PLD Oficina RIPDGuia Template RIPD v4
Template RIPD Estudo de Caso_v1
Oficina Dirigida - Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
4. Linha do tempo - Informativo
Linha do Tempo LGPD na PMF5. Guia LGPD
Guia LGPD - PMF