Prefeitura de Fortaleza
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Perguntas Frequentes

O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência do Município de Fortaleza é uma ferramenta de participação da sociedade no controle das ações da Prefeitura. O Portal contém informações sobre os gastos da Prefeitura de Fortaleza acerca das receitas e despesas do Município, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações sobre a folha de pagamento dos servidores, licitações realizadas e em andamento, incluindo editais, anexos e resultados; convênios e contratos firmados; informações básicas de cada Secretarias como por exemplo: endereço, horário de atendimento e organograma entre outras informações de interesse dos cidadãos.
Por que o Portal da Transparência foi criado? O Portal da Transparência foi criado com o intuito de dar visibilidade às ações da Prefeitura de Fortaleza, em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 e com base no que prevê diversos normativos, a exemplo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Através deste canal, a Prefeitura oferece à sociedade mais um instrumento democrático, onde o cidadão pode conhecer, em tempo real, tudo que é arrecadado pela gestão e como o dinheiro público é aplicado na cidade. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e do Combate à Corrupção.
O que é a LC nº131/2009? A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000) e a Lei da Transparência trabalham juntas para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso à transparência e às informações do governo.
Qual legislação regulamenta a Lei Complementar nº 131/2009? Em consonância com o disposto pela Lei Complementar nº 131/2009, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 posteriormente revogado pelo Decreto nº 10.540 de 5 de novembro de 2020, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo primeiro, do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que é considerado “tempo real”, para fins da LC nº 131/2009? Conforme definido pelo Decreto nº 10.540/2020, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009? A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quem está obrigado a divulgar informações no Portal da Transparência de Fortaleza? Os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta, Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
De onde os dados do Portal são obtidos? Todos os dados disponibilizados neste portal, relativos ao orçamento público, à execução orçamentária e ao gasto com pessoal da administração municipal, são extraídos do Sistema GRPFOR-FC (Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza) e do Sistema de Recursos Humanos, ambos gerenciados pelas Secretarias Municipal de Finanças (SEFIN) e de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), respectivamente.
Qual a frequência de atualização do Portal da Transparência? Para garantir a transparência de todas as ações realizadas pela administração municipal, as informações referentes à execução orçamentária são atualizadas diariamente, neste portal. Já a divulgação das peças orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e dos relatórios contábeis (RREO, RGF, BC), seguem o calendário estabelecido em lei. Desta forma, qualquer cidadão pode acompanhar, a qualquer hora do dia, como a atual gestão tem aplicado o dinheiro público e como se encontra a situação financeira do município.
Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal da Transparência? Consulte o glossário (https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/glossario) para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o Fale Conosco para nos informar sua dúvida
Preciso de uma informação e não achei no Portal da Transparência, como faço? O cidadão pode recorrer ao e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br) , onde ele pode realizar questionamentos sobre quaisquer informações da Administração Pública.
Posso salvar os relatórios e dados encontrados, imprimir ou exportar esses dados em outros formatos? Sim. Alguns dados mostrados em planilhas na tela podem ser exportados para outros formatos, como CSV e PDF. Assim como podem ser salvos e impressos.
Como posso fazer uma sugestão ou crítica sobre o Portal da Transparência? É possível fazer sugestões ou críticas através do Fale Conosco que se encontra no na parte superior do Portal dentro do menu CONTATO.
É possível fazer denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios por meio do Portal da Transparência? Não. Para denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, o canal adequado é a Ouvidoria Geral do Município, nos meios abaixo:

Link: https://ouvidoria.cgm.fortaleza.ce.gov.br/portal

Teleatendimento: (85) 98814.4478 (Segunda a sexta das 08h às 17h)

Atendimento Presencial: Av. Dom Luís, 807, 7° andar – Meireles, Fortaleza – CE, 60160-230 (segunda a sexta 08h às 17h)

Há informações que não podem ser fornecidas? Sim. A Lei de Acesso à Informação Pública traz algumas hipóteses em que as informações serão consideradas sigilosas, mas são situações estritamente previstas em lei, pois o sigilo é exceção, ou seja, em hipótese alguma a informação poderá ser negada por uma decisão pessoal, sem fundamentação legal, do gestor público.
Onde posso encontrar informações sobre concursos e seleções do município de fortaleza? Para informações sobre concursos e seleções, acessar o Canal Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza: https://concursos.fortaleza.ce.gov.br.
Como posso solicitar uma credencial de estacionamento para idosos e/ou pessoas com deficiência em fortaleza? Solicite uma credencial de estacionamento para idosos através do portal https://amctransito.com.br/#online. Para mais informações, acessar o seguinte canal: https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/mobilidade/servico/149 .
Como posso requisitar credencial para gratuidade no transporte público para idosos? Para conseguir a gratuidade no transporte público, o idoso deverá agendar o atendimento presencial, por meio do link: https://etuforweb.fortaleza.ce.gov.br/solicitacao/cartao-idoso . Para mais informações, através do canal: https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/mobilidade/servico/73 .
Onde solicitar a implementação de sinalização horizontal e vertical, lombadas e semáforos nas ruas de fortaleza? O cidadão pode solicitar a sinalização de semáforos, pintura nas ruas, tachões, lombadas e placas, por meio dos seguintes canais:

Online

Site da AMC: Na página inicial, os cidadãos podem acessar o link https://centralamc.com.br/, ir na aba “Atendimento Online” e, em seguida, clicar na seção “Serviços de Sinalização e Fiscalização”. O usuário será direcionado à página do Sistema de Protocolo Único (SPU) da Prefeitura Municipal de Fortaleza, onde poderá fazer o cadastro na plataforma ou, se já tiver um cadastro da solicitação, ir direto para a Área de Login.
Aplicativo AMC Trânsito: Na ferramenta, os usuários devem clicar em “Sinalização desgastada ou ausente”. Lá, é necessário especificar o tipo de denúncia, bem como os dados de endereço de quem está realizando a solicitação. Também há um campo disponível para a descrição do problema, além de um espaço para que fotos da ocorrência sejam adicionadas.

Presencial

Como tirar dúvidas sobre multas de trânsitos? No portal Central AMC https://centralamc.com.br, disponibilizado pela Prefeitura de Fortaleza, clica no menu Multas e na Aba Taxas/Multas e digitar os dados do veículo.
Como solicitar a carteira de estudante? Solicite sua carteira de estudante de forma online e faça sua biometria facial através do portal: https://idestudantil.fortaleza.ce.gov.br/. Para mais informações, através do site https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/mobilidade/servico/66.
Como solicitar a implementação de iluminação pública na minha rua? Qualquer cidadão fortalezense pode abrir protocolo gratuito de solicitação de serviço para manutenção da iluminação pública de Fortaleza através do número 156 ou por meio do aplicativo Central 156.
Onde posso solicitar alvará de funcionamento, licenças e certidões? Você poderá solicitar alvarás de funcionamento, licenças e certidões diversas, através dos seguintes canais de atendimento:

https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/

https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/urbanismo-meio-ambiente

Onde solicito informações sobre poda de árvore? As solicitações de serviços de poda de árvores, dentre outras, devem ser encaminhadas à Urbfor por meio da Central 156 (atendimento telefônico ou aplicativo para celular Central 156). A população também pode procurar a Regional do seu bairro. No caso de árvores caídas no período noturno, nos finais de semana e feriados, a demanda deve ser feita junto ao Corpo de Bombeiros (193). Após vistoria realizada por um engenheiro agrônomo, caso seja detectada a necessidade de poda ou corte de árvore, a Urbfor executa o procedimento. Já os casos de árvores entrelaçadas à rede elétrica ou muito próximas aos fios de energia devem ser comunicados à Enel para execução do serviço.
Onde encontro informações sobre IPTU, ISS, ITBI e demais tributos municipais? Você poderá encontrar informações sobre os diversos tributos municipais por meio do canal da Secretaria de Finanças de Fortaleza – SEFIN, https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/Canal/16/Generico/1204/Ler
Onde posso obter certidão negativa de débitos? É possível emitir uma Certidão Negativa de Débitos no portal da Secretaria de Finanças de Fortaleza: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/Canal/16/Generico/1204/Ler e clicar no botão Certidões.
Onde posso encontrar informações sobre dívida ativa? Para o contribuinte verificar se possui algum tipo de débito inscrito na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza deve acessar o endereço eletrônico: https://portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br e clicar no botão Consultar Dívidas.
Onde encontrar informações sobre o plano diretor de fortaleza? Informações sobre o plano diretor de fortaleza, bem como a legislação urbana e ambiental, poderão ser encontrados por meio do site https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/infocidade/351-legislacaourbanistica .
Onde encontro a remuneração dos servidores públicos do município de fortaleza no portal? Você poderá consultar informações relativas à remuneração dos servidores municipais, pesquisando por nome, órgão ou entidade e cargo/função, através do link: https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/servidores
A prefeitura de fortaleza disponibiliza informações sobre os gastos com pagamento de diárias? Sim, você poderá consultar informações de diárias pesquisando por exercício, órgão, mês e nome do servidor, através do link https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/diarias .
Onde posso encontrar os editais de licitação do município de fortaleza? Através do site comprasfor – https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br – a sociedade poderá acompanhar os processos de compras de forma mais ágil, através dos editais, atas e avisos. A celeridade de um processo de compras será visível assim que o edital estiver disponível, podendo ser acompanhado passo a passo, verificando, inclusive, o tratamento dado ao atendimento aos anseios da população.
É possível ver a íntegra dos contratos firmados pela prefeitura de fortaleza? Sim, para consultar a íntegra de todos os contratos firmados pela prefeitura de fortaleza basta acessar o portal da transparência, clicar no menu contratos dentro da coluna consultas, localizado no lado esquerdo do portal, ou através do link https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/contrato .
Como encontro os convênios firmados com o município de fortaleza? Para consultar os convênios firmados pela prefeitura de fortaleza basta acessar o portal da transparência, clicar no menu convênios dentro da coluna consultas, localizado no lado esquerdo do portal, ou através do link https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/convenio .
Onde encontro os endereços, telefones e outras informações dos órgãos e entidades da prefeitura de fortaleza? As informações dos órgãos e entidades da prefeitura de fortaleza podem ser encontradas por meio do link https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/orgao .
Como faço para consultar leis, decretos e legislações em geral no portal? A legislação poderá ser acessada por meio do link https://transparencia.fortaleza.ce.gov.br/index.php/legislacao , onde os cidadãos terão acesso a uma vasta biblioteca normativa da prefeitura municipal de fortaleza.

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