e-SIC

A Prefeitura de Fortaleza coloca à disposição mais um canal de comunicação entre o cidadão e a gestão municipal: o e-SIC, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Através desta ferramenta, é possível encaminhar e acompanhar os pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza – CGM é o órgão gestor por meio da Coordenadoria de Transparência e Integridade – COTRANI

1. Acesso ao e-SIC:

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/Pedido/RegistroPedido.aspx

2. Contatos da Unidade Gestora:

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br

Av. Dom Luís, 807 - Meireles
Fortaleza - CE
CEP: 60.160-230
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Telefone Ouvidoria Geral/Transparência: (85) 9.8814.4478

3. Legislações:

3.1. Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação - LAI

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

3.2. Decreto Municipal n ° 13.305 de 21 de fevereiro de 2014 – Regulamenta a LAI

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/Decreto%20nº%2013.305.pdf

4. Material Complementar:

4.1. Primeiro acesso ao e-SIC

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/primeiro_acesso.html

4.2. Manual e-SIC

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/Manual%20e-SIC_Guia_Cidadao_v3.pdf

4.3. Estatística e-SIC

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/relatorios.html

5. Prêmio Fortaleza Transparente:

	Instrução Normativa n° 01.2018 - Critérios de avaliação do e-Sic.pdf
	Instrução Normativa n° 05.2022 - Altera a Instrução Normativa nº 01.2018.pdf

6. Classificação de Informação Sigilosa:

	Lei Federal n° 12.527 – Lei de Acesso a Informação - LAI.pdf
	Decreto Municipal n° 13.305, de 21 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a LAI - Republicado.pdf
	Portaria n° 0031.2022 - Altera a Portaria do Comitê de Integridade CGM - publicada.pdf
	Portaria n° 0040-2023-CGM - Altera composição da Comissão de Documentos Sigilosos - DOM do dia 24-08-2023.pdf
	Cartilha de Classificação das Informações Sigilosas.pdf