Lei Geral de Proteção de Dados - Guia - Referências bibliográficas

5. Referências bibliográficas

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm . Acesso em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm . Acesso em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm . Acesso em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Comitê Central de Governança de Dados. Guia de Boas Práticas Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 2020. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/GuiaLGPD.pdf . Acesso em: 15 mai. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf . Acesso em: 01 jun.2021.

PARÁ. Governo do Estado. Procuradoria-Geral do Estado do Pará. LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Manual de Aplicação na Administração Pública, 2021. Disponível em: https://www.pge.pa.gov.br/sites/default/files/upload/ebook_lgpd_pge_gov_pa_2021_a5_b_10fev.pdf . Acesso em: 15 mai. 2021

Fortaleza. Prefeitura Municipal. Gabinete do Prefeito. DECRETO N° 14.987, DE 16 DE ABRIL DE 2021. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza. Disponível em: https://diariooficial.fortaleza.ce.gov.br/download-diario?objectId=workspace://SpacesStore/da9e5681-0343-4090-8636-bc54868a587c;1.0&numero=17020 . Acesso em: 10 mai. 2021.