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Lei Geral de Proteção de Dados - Guia - Inventário dos dados pessoais

3. Inventário de dados pessoais

O inventário de dados é um dos marcos de conformidade com a LGPD (art. 37), e consiste no registro das operações de tratamento dos dados pessoais realizados pelo órgão. Esse registro é um importante documento de governança de dados pessoais e de subsídio para avaliação de impacto à proteção de dados pessoais. Deve ser elaborado sob a perspectiva de serviço/processo que envolva a utilização de dado pessoal e deve conter no mínimo:

1. Atores envolvidos (agentes de tratamento e o encarregado);

2. Fluxo dos tratamento de dados;

3. Finalidade (o que a instituição faz com o dado pessoal);

4. Hipótese (arts. 7º e 11 da LGPD);

5. Previsão legal;

6. Dados pessoais tratados pela instituição;

7. Categoria dos titulares dos dados pessoais;

8. Tempo de retenção dos dados pessoais;

9. Instituições com as quais os dados pessoais são compartilhados;

10. Transferência internacional de dados (art. 33 LGPD);

11. Medidas de segurança atualmente adotadas.

Próximo - 4. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais

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