Legislação - Biblioteca Normativa CGM - Ouvidoria Geral
Decretos
01 - Decreto Municipal n° 014.119 de 2017 - Institui o Sistema de Ouvidoria Municipal – SOM | |
02 - Decreto Municipal nº 15.061 de 2021 - Decreto Avaliação de Serviços Públicos |
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01 - Decreto Municipal n° 014.119 de 2017 - Institui o Sistema de Ouvidoria Municipal – SOM | |
02 - Decreto Municipal nº 15.061 de 2021 - Decreto Avaliação de Serviços Públicos |