Legislação - Biblioteca Normativa CGM - Normas Gerais CGM

Decretos

	Decreto Nº 15.930 de 2024 - Adoção De Medidas E O Fortalecimento Do Controle Interno Dos Órgãos E Entidades Da PMF
	Decreto n° 15.660 de 15 de junho de 2023 - Cria a Comissão de Estudos de Revisão, Monitoramento e Controle da Legislação Municipal
	Decreto n° 15.651 de 07 de junho de 2023 -Estabelece Limites para a Concessão por Encargo de Funções
	Decreto Municipal nº 15.630, de 27 de abril de 2023 - Auxílio Transporte Bolsistas
	Decreto n° 15.608, de 31 de março de 2023 - Regulamenta a Lei n° 14.133 para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços
	DECRETO Nº 15.604, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Aplicação de Sanções aos licitantes e contratados (Lei n°14.133)
	DECRETO Nº 15.603, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Procedimentos de Contratações Diretas (Lei n°14.133)
	DECRETO Nº 15.595, DE 22 DE MARÇO DE 2023 - Republicado por incorreção - Procedimentos de licitação (Lei n° 14.333)
	Decreto n° 15.594 de 21 de março de 2023 - Cooperação de interesse público entre a Administração e os serviços sociais autônomos
	Decreto Municipal n° 15.593, de 17 de março de 2023 - Marco temporal de transição dos regimes jurídicos (Lei n° 14.133, 1° abril de 2021)
	Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023 - Agente de Contratação
	Decreto Municipal nº 15.498, de 14 de dezembro de 2022 - Comissão de Acompanhamento de Concursos
	Decreto Municipal nº 15.317 de 06 de maio de 2022 - Regime de Transição para plena aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021
	Decreto Municipal nº 15.225, de 2022 - Estabelece limites para Concessão de Gratificação
	Decreto Municipal n° 14.987, de 2021 - Lei Geral de Proteção de Dados no Município
	Decreto Municipal n° 14.986 de 2021 - MROSC
	Decreto n° 15.107, de 27 de agosto de 2021 - Estrutura CGM
	Decreto n° 15.098, de 23 de agosto de 2021 - Regulamento CGM - 2021