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Medidas de Estímulo Econômico
SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS RELATIVOS A ATOS E PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS
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Ato: DECRETO Nº 14.637, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
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Descrição: suspende os prazos relativos aos preços públicos e cessão onerosa de abril a junho de 2020, bem como as notificações de cobrança administrativa e exclusão de contribuintes de parcelamento por inadimplência. Também, prorroga-se os prazos de vencimento das do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por profissional autônomo e sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional.
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Recursos destinados: Essa medida não requereu recursos financeiros.
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Impacto: Suavizar o impacto causado pelas políticas de quarentena e escalonamento e, combate à pandemia.