A Comissão Municipal de Acesso à informação – CMAI é responsável por decidir os recursos interpostos em 3ª instância no e-SIC, sobre o tratamento da classificação de informações sigilosas que podem ser em grau reservado (5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos) e suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI.

É composta pelos seguintes membros: o Secretário Municipal de Governo – SEGOV, a Secretária Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM; a Secretária Municipal de Finanças – SEFIN, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e o Procurador Geral do Município – PGM.

A comissão é presidida pelo Secretário Municipal de Governo – SEGOV, e a Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI fica a cargo da Secretária Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM que conta com o auxílio técnico da equipe da Coordenadoria de Transparência e Integridade.

OBS: De acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI, artigos 4º,IV, 31 e 34, e ainda baseado no Regimento Interno artigo 10, V, serão preservados os dados pessoais.