Prefeitura de Fortaleza
Acessibilidade

Comissão Municipal de Acesso à Informação

A Comissão Municipal de Acesso à informação – CMAI é responsável por decidir os recursos interpostos em 3ª instância no e-SIC, sobre o tratamento da classificação de informações sigilosas que podem ser em grau reservado (5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos) e suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI.

É composta pelos seguintes membros: o Secretário Municipal de Governo – SEGOV, a Secretária Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM; a Secretária Municipal de Finanças – SEFIN, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e o Procurador Geral do Município – PGM.

A comissão é presidida pelo Secretário Municipal de Governo – SEGOV, e a Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI fica a cargo da Secretária Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM que conta com o auxílio técnico da equipe da Coordenadoria de Transparência e Integridade.

Atas das Sessões

Ata da 1ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da CMAI.pdf
Ata da 2ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 2ª Sessão Extraordinária da CMAI.pdf
Ata da 3ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 4ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 5ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 6ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 7ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 8ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 9ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 10ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 11ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 12ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 13ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 14ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 15ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 16ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 17ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 18ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 19ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 20ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 21ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 22ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 23ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 24ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 25ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 26ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 27ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 28ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 29ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 30ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf
Ata da 31ª Sessão Ordinária da CMAI.pdf

Resoluções/Decisões dos Recursos

Resolução n° 01 CMAI.pdf
Resolução n° 02 CMAI.pdf
Resolução n° 03 CMAI.pdf
Resolução n° 04 CMAI.pdf
Resolução n° 05 CMAI.pdf
Resolução n° 06 CMAI.pdf
Resolução n° 07 CMAI.pdf
Resolução n° 08 CMAI.pdf
Resolução n° 09 CMAI.pdf
Resolução n° 10 CMAI.pdf
Resolução n° 11 CMAI.pdf
Resolução n° 12 CMAI.pdf
Resolução n° 13 CMAI.pdf
Resolução n° 14 CMAI.pdf
Resolução n° 15 CMAI.pdf
Resolução n° 16 CMAI.pdf
Resolução n° 17 CMAI.pdf
Resolução n° 18 CMAI.pdf
Resolução n° 19 CMAI.pdf
Resolução n° 20 CMAI.pdf
Resolução n° 21 CMAI.pdf
Resolução n° 22 CMAI.pdf
Resolução n° 23 CMAI.pdf
Resolução n° 24 CMAI.pdf
Resolução n° 25 CMAI.pdf
Resolução n° 26 CMAI.pdf
Resolução n° 27 CMAI.pdf
Resolução n° 28 CMAI.pdf
Resolução n° 29 CMAI.pdf
Resolução n° 30 CMAI.pdf
Resolução n° 31 CMAI.pdf
Decisão n° 32 CMAI.pdf
Decisão n° 33 CMAI.pdf
Decisão n° 34 CMAI.pdf
Decisão n° 35 CMAI.pdf

OBS: De acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI, artigos 4º,IV, 31 e 34, e ainda baseado no Regimento Interno artigo 10, V, serão preservados os dados pessoais.

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