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PRÊMIO FORTALEZA NO CONTROLE
A Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), estabelece o regulamento do Prêmio "Fortaleza no Controle", instituído pela Lei nº 11.313, uma iniciativa para valorizar e dar visibilidade às boas práticas que contribuem para a melhoria e eficiência na gestão pública. O prêmio tem caráter institucional e destina-se a estimular, reconhecer, disseminar e premiar iniciativas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Fortaleza, que contribuam para a melhoria da utilização dos mecanismos indispensáveis ao efetivo controle interno, à auditoria pública, à prevenção dos riscos, combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência, conforme Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021.
LEGISLAÇÕES
CATEGORIAS
- I - Controles internos, gestão de riscos e auditoria interna
- II - Transparência
- III - Ouvidoria
- IV - Integridade
- V - Corregedoria; e
- VI - Controle no desempenho de gestão
COMO SE INSCREVER
Para se inscrever em qualquer uma das categorias do Prêmio, é necessário baixar e preencher os formulários dos Anexos II e III do Decreto e encaminhá-los para o e-mail fortalezanocontrole@cgm.fortaleza.ce.gov.br entre os dias 24/04/2023 e 31/07/2023.
No Anexo II - Formulário de Inscrição, poderão ser inscritos até 8 (oito) colaboradores, sendo um deles designado representante, que deverá assinar o formulário junto ao dirigente máximo do órgão ou entidade, autorizando, assim, a inscrição da prática. Os projetos compartilhados entre órgãos e entidades só poderão ser inscritos por 1 (um) ente responsável, entretanto, os integrantes inscritos poderão ter lotação diversa do ente responsável pela inscrição.
Deverão ser encaminhadas junto ao Anexo III - Formulário de Relato da Prática evidências que comprovem a realização da prática e os resultados obtidos.
Fique atento aos termos do Regulamento constante no Decreto e participe!
Em caso de dúvidas, entre em contato com a comissão organizadora do Prêmio pelo email fortalezanocontrole@cgm.fortaleza.ce.gov.br ou pelos canais de comunicação da Rede de Controle Interno e Ouvidoria da PMF - RECONT.
ANEXOS
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ANEXO 2 - Formulario de inscrição |
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ANEXO 3 - Formulário de Relato da Prática |