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| EXERCICIO: | 2023 |
| UND. ORCAMENTARIA: | 31901-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| MODALIDADE PROCESSO: | 02-Dispensa Licitação |
| MODALIDADE LICITACAO: | 09-Não se aplica |
| Nº LICITACAO: | 1732 |
| DATA AUTUACAO: | 05/04/2022 |
| DATA HOMOLOGACAO: | 22/05/2023 |
| VALOR: | 432.000,00 |
| MOTIVO ESCOLHA: | VALOR DO ALUGUEL E ESCOLHA DO FORNECEDOR FOI BASEADO CONFORME LAUDO TÉCNICO 070/2022 DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| FUNDAMENTACAO: | Este objeto será realizado através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em consonância
com o que disciplina o Art. 24, inc. X, da lei nº 8666/93, e Laudo Técnico de Avaliação
de nº 070/2022 –/SEINF-PMF, colacionado nos autos. |
| JUSTIFICATIVA: | A escolha do imóvel seguiu as exigências que impõe o inciso X, do artigo 24 da lei nº 8.666/93, sobretudo no atendimento das necessidades de instalação e localização de apoio estratégico para a execução das atividades da pousada social, vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, atendendo, desta feita, as finalidades precípuas da Administração. Ademais o referido imóvel apresenta custo mensal compatível com o valor de mercado aplicado, comprovado através de Laudo Técnico de Avaliação Nº 070/2022, emitido pela comissão de Perícias e Avaliações da Prefeitura Municipal de Fortaleza. |
| ÓRGAO GERENCIADOR: | Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS. |
| DESCRICAO: | O imóvel situado à Av. da Universidade, n° 3106 – Benfica, Fortaleza/CE, matrícula n° 66.512, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, destinado a instalação e funcionamento da CASA DE PASSAGEM, vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS. |
| ITEM |
CREDOR |
UND. MEDIDA |
QUANTIDADE |
VLR UNITARIO (R$) |
VLR PROPOSTO (R$) |
VLR PROPOSTO LICITANTE (R$) |
VLR TOTAL (R$) |
| 339569 | ASSOCIACAO DE SAO VICENTE DE PAULO DE FORTALEZA | ALUGUEL | 24 | 18.000,000000 | 432.000,00 | 432.000,00 | 432.000,00 |
| Nº EDITAL |
TIPO VEICULO |
DESCRICAO |
DATA EMISSAO |
DATA PUBLICACAO |
| 1 | 3-Diário Oficial Município | Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação cujo objeto é a locação do imóvel localizado à Av. da Universidade, nº 3106, bairro Benfica, Fortaleza/CE,
destinado a instalação e funcionamento da Casa de Passagem, no valor mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e no valor global de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), realizado entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS
(CNPJ nº 08.991.232/0001-60), como Locatária e a ASSOCIAÇÃO DE SÃO VICENTE DE PAULO DE FORTALEZA (07.248.172/0001-28) como Locadora. | 28/04/2023 | 03/05/2023 |
O processo de aquisição/contrato vinculado a esta despesa foi celebrado antes da pandemia do COVID-19 e
somente parte deste está sendo consumido para atender também às demandas de combate ao COVID-19.
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