| 1 | 3-Diário Oficial Município | EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2021 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, com recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária - FIDAF. CONTRATADA: Empresa ZAPP COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001 - 40. OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a aquisição de ÁLCOOL DO TIPO: ETÍLICO 70% (SETENTA) POR CENTO E GEL ANTI-SÉPTICO HIGIENIZADOR DE MÃOS COM BASE DE ÁLCOOL ETÍLICO DE 70% (SETENTA) POR CENTO, PARA PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DA COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento o Processo Administrativo nº P273766/2021, os preceitos do direito público, art. 1º e 2º, inciso I da Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021 (DISPENSA DE LICITAÇÃO), e supletivamente o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Parecer Jurídico nº 83/2021 - ASJUR/SEFIN. DAS ESPECIFICAÇÕES E DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de R$ 5.501,60 (cinco mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Projeto/ Atividade: 23901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, consignado no orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF. DO PAGAMENTO: O pagamento advindo do objeto desta contratação será proveniente dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco Bradesco S.A; A Nota Fiscal deverá ser faturada em nome do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF, inscrito no CNPJ sob o nº 23.883.983/0001-57. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL: O prazo de vigência do CONTRATO a ser formalizado é de 06 (seis) meses, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021, devendo o extrato do Contrato ser publicado no prazo do art. 11, parágrafo único do referido normativo, no Diário Oficial do Município de Fortaleza. O prazo de execução deverá ocorrer dentro do período da vigência contratual. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA AILZA XAVIER TORRES – Matrícula 125385, Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI contato nº (85) 3252-5444, especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominada GESTORA do CONTRATO; Os outros membros da Comissão Técnica são os servidores JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula nº 13.317, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN e JOSÉ LUCIANO DO NASCIMENTO - Matrícula nº 18.608, lotado na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252-5444; DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 09 de novembro de 2021. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sra. Isabella Faheina Chaves de Oliveira. Pela EMPRESA ZAPP COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME: Sr. Marcos Aurelio Vieira Maia. José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. | 09/11/2021 | 22/11/2021 |
