| EXERCICIO: | 2020 |
| UND. ORCAMENTARIA: | 31901-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| MODALIDADE PROCESSO: | 02-Dispensa Licitação |
| MODALIDADE LICITACAO: | 09-Não se aplica |
| Nº LICITACAO: | 326 |
| DATA AUTUACAO: | 14/04/2020 |
| DATA HOMOLOGACAO: | 29/04/2020 |
| VALOR: | 18.900.000,00 |
| MOTIVO ESCOLHA: | No que concerne ao inciso II, "razão da escolha do executante", tem-se que a empresa FABRICIO MATTOS FAÇANHA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº09.420.147/0001-05, consta no SISTEMA DE CREDENCIAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF registrada como situação : IDÔNEA e situação cadastral:CADASTRADO. Considerando que o fornecedor deerá possuir capacidade de entrega de volume mensal de 126.000 cestas básicas do tipo previsto no Termo de Referência. Nesse sentido o principal critério de seleção do fornecedor é pautado em capacidade de cumprir com o fornecimento em grande volume de cestas básicas no prazo muito curto dentro de um calendário de distribuição emergencial |
| FUNDAMENTACAO: | O ato administrativo deve se ater no disposto no artigo 26 da Lei nº 8666/93. "As dispensas previstas nos §§2º e 4º do art 17 e no inciso III e seguintes do art24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25. Lei Municipal Nº14.629, de 30 de março de 2020, que reconhece, para fins do disposto no art 65 da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Fortaleza |
| JUSTIFICATIVA: | Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamento, que o valor adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a pesquisa de preço em apenso aos autos, uma vez que os preços ofertados pela contratada estão na média praticada no mercado. |
| ÓRGAO GERENCIADOR: | Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS |
| DESCRICAO: | O processo administrativo P129428/2020, ratifica a dispensa de licitação, cujo objeto é aquisição de cestas básicas, nos padrões definidos em resolução do CMAS Fortaleza, para distribuição como benefício eventual aos cidadãos ou famílias do Município de Fortaleza - CE. |
